O Sistema de Direitos Humanos da ONU é composto por nove tratados, focados em todos os tipos de direitos humanos. O sistema nasceu da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que estabeleceu pela primeira vez à escala global os direitos humanos fundamentais que deveriam ser protegidos universalmente. Estes direitos incluem, entre outros: o direito à vida, o direito à não discriminação, o direito ao voto, o direito à liberdade de expressão e religião, o direito à família, o direito à privacidade, o direito à saúde e educação, e o direito a um padrão de vida decente. Apesar disso, os direitos contidos na Declaração Universal não são juridicamente vinculativos para os Estados. Porém em 1966, a ONU adoptou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) como tratados juridicamente vinculativos para os Estados abrangendo os direitos contidos na Declaração Universal. A Declaração Universal, o PIDCP e o PIDESC formam o que é chamado de Carta Internacional de Direitos Humanos. A Carta Internacional de Direitos Humanos é a pedra angular de uma série de tratados internacionais de direitos humanos que incorporam uma variedade de direitos diferentes.
Os principais tratados internacionais de direitos humanos incorporam os:
- Direitos Civis e Políticos (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos);
- Direitos Económicos, Sociais e Culturais (Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais);
- A eliminação da discriminação racial (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial);
- A eliminação da discriminação contra as mulheres (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres);
- Protecção contra a tortura (Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes);
- Direitos das Crianças (Convenção sobre os Direitos da Criança);
- Direitos dos Trabalhadores Migrantes (Convenção sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias);
- Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência); e
- Protecção contra Desaparecimentos Forçados (Convenção para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados).
- Comité de Direitos Humanos (PIDCP)
- Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
- Comité sobre a Eliminação da Discriminação Racial (CEDR)
- Comité sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW)
- Comité contra a Tortura (CCT)
- Subcomité sobre a Prevenção da Tortura
- Comité sobre os Direitos das Crianças (CDC)
- Comité sobre os Trabalhadores Migrantes (CTM)
- Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)
- Comité sobre os Desaparecimentos Forçados (CDF)
- A aprovação de um novo Código Penal em 2019, que criminalizou actos de discriminação com base na orientação sexual;
- A regulamentação da quota de emprego para as pessoas com deficiência;
- A aprovação do plano estratégico de prevenção e combate à corrupção (2018).
- Aprovação da política nacional para a equidade e igualdade de género (2013);
- Aprovação da política do executivo para combater a violência doméstica (2013).