Revisão de Angola da CEDAW

Em 27 de Fevereiro de 2019, Angola participou na revisão do seu 7º relatório periódico sobre a implementação da Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW). A Convenção, comummente chamada de CEDAW, é o principal tratado internacional de direitos humanos com foco nos direitos das mulheres. A CEDAW define a discriminação contra as mulheres e fornece uma agenda de acção nacional para acabar com a discriminação baseada no género. Discriminação dentro da convenção é definida como “qualquer distinção, exclusão ou restrição feita com base no sexo que tenha o efeito ou propósito de prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por mulheres, de direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político, económico, social, cultural, civil ou qualquer outro campo”. Angola ratificou a CEDAW em 1986 e é, portanto, obrigada a implementar os direitos nela contidos. Como parte disto, Angola deve submeter relatórios nacionais a cada quatro anos ao Comité da CEDAW, ilustrando as medidas que tomaram para cumprir com as obrigações da CEDAW e o progresso que fizeram. No final do processo de apresentação de relatórios, o Comité analisa o relatório com Angola e, em seguida, emite observações finais que destacam o progresso, bem como áreas de preocupação e recomendações para os próximos quatro anos. As observações finais do 7º relatório periódico de Angola foram emitidas a 6 de Março de 2019. As observações finais destacam o progresso feito por Angola na melhoria dos direitos das mulheres e da implementação da Convenção desde o último relatório em 2013, observando as reformas legislativas e os esforços feitos pelo governo para melhorar o seu quadro institucional e político para acelerar a eliminação da discriminação contra as mulheres e promover a igualdade de género. Realizações notáveis incluem:

• O estabelecimento de um esquema de protecção legal e social para trabalhadoras domésticas;
• Uma política nacional para a igualdade e equidade de género;
• Um plano de acção nacional para a implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, paz e segurança, e
• Um plano executivo para combater a violência doméstica.

As principais preocupações do Comité incluíram uma falta generalizada de consciencialização das mulheres sobre os seus direitos; a falta de uma definição abrangente de discriminação; a falta desproporcional de acesso à justiça para as mulheres em todos os aspectos da vida; estereótipos e práticas persistentes e prejudiciais contra as mulheres; falta de protecção contra a violência baseada no género; falta de mulheres a participar na vida política e pública; e o facto de as mulheres ainda enfrentarem discriminação desproporcional no acesso à educação, ao emprego e aos serviços de saúde. O comité também destacou que essas preocupações / falta de acesso aos direitos afectam desproporcionalmente as mulheres das áreas rurais, as mulheres de grupos minoritários e as mulheres migrantes e solicitantes de asilo. Foram feitas recomendações relativas a cada área de preocupação, focando na protecção e promoção de direitos usando uma abordagem sensível ao género, tanto na lei como na prática, e actividades de consciencialização inclusivas e direccionadas da Convenção e os direitos nela contidos. Para ler o relatório completo do Comité, por favor siga o link[1]: https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CEDAW%2fC%2fAGO%2fCO%2f7&Lang=en [1] Actualmente disponível apenas em inglês. O link será actualizado quando uma versão em Português ou Espanhol for disponibilizada.